Decisão da Simulação de Julgamento
Decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Círculo de Lisboa Processo: 12347/2023 Tribunal: TAF de Lisboa Data da decisão: 16/05/2023 Relatores: Alice Margarido Fernandes, Andreia Malaquias Tomé, Frederica Gomes Marques Rosa, Manuel Ruah Crujeira e Marta Raquel Rodrigues – coletivo de juízes Descritores: LEGALIDADE DA NORMA; INCOMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL; NOTIFICAÇÕES; AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE; PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PÚLICO. Decisão Texto Integral I. RELATÓRIO: João Maria Castiço, residente na Suíça, veio intentar uma AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que teve por objeto o despacho de 2023, de aplicação do que decorre do “Pacote Mais Habitação”, da autoria do Presidente da Câmara Municipal de A-dos-Cunhados, José Arrebatado.