DAA que Pensar...

      A disputa entre a concepção tripartida e a concepção unitária das posições jurídicas substantivas dos particulares face à Administração está relacionada com a natureza jurídica dessas posições. A discussão gira em torno da necessidade de se saber se os direitos subjetivos se distinguem dos interesses legítimos e dos interesses difusos, ou se há apenas direitos subjetivos que podem ter um conteúdo mais ou menos amplo.        A distinção entre direitos subjetivos e interesses legítimos foi influenciada pelo Direito Italiano, que a utilizava para determinar se a matéria era da competência de um tribunal comum ou de um tribunal administrativo. Surgiram também teorias que admitiam a existência de "direitos de primeira" e de "direitos de segunda", com proteção imediata e reflexa, respetivamente.        No entanto, essa distinção pode levar a um “efeito desenquadrado”, pois o particular não pode ser visto como um "bom escuteiro", um ...

Verónica Fino Simões – nº 140 121 171 ELPIS v-LAW Review No. 5/2022 "Climate Change requires Global Change of Law" – Professor Vasco Pereira da Silva & "Climate Protection and Energy Security in European Union Law" – Professor Claas Friedrich Germelmann. Dear Professor Vasco Pereira da Silva and Colleagues, As someone deeply concerned about the climate crisis, I was intrigued to watch these two video articles by Professor Vasco Pereira da Silva, where the professor explains the project in concrete and invites other professors to talk about the theme of "Climate Change requires Global Change of Law". The current legal framework for addressing climate change is insufficient, and we need to make significant changes if we want to tackle this urgent issue effectively and in a proper namer to address the subject. Regarding what I previously stated, I would like to address the video from Professor Claas Friedrich Germelmann – from the Gottfried Wilhelm Leibni...

  No início dos tempos, eram negados direitos aos particulares, não estabelecendo direitos para com a administração. Esta negação deixou sequelas até aos dias de hoje. Psicanálise cultural -  Uma realidade em que o particular de facto tem direitos, estabelecendo relações jurídicas com a administração, de onde surgem direitos e deveres. A CRP consagra uma igualdade entre os particulares e a administração, devido ao facto de ambos na relação jurídica serem titulares de direitos e deveres. Consoante a relação jurídica em si, os deveres e direitos mudam, mas existir, existem sempre (art 1º e 268º, nº4). No entanto, como já foi referido, isto não foi sempre assim. Houve várias objeções e teorias que hoje não seriam aceitáveis. Havia quem negasse a titularidade dos direitos subjetivos aos particulares; havia quem dissesse que o interesse público era superior aos particulares ou até que a administração não tinha direitos, mas sim poderes com os quais impunha as suas decisões aos part...

 Dear Professor Vasco Pereira da Silva and Colleagues, I am addressing the video article ELPIS v-Law Review n.º 5/2022 on the topic “Climate Change requires Global Change of Law”, by Professor Vasco Pereira da Silva. Climate change is one of the most significant global challenges of our time, as it knows no boarders: it is an issue that affects every form of life that exists in our planet. Therefore, addressing it requires action and coordinated effort from all sectors of society. Hence, global administrative law, which refers to the set of legal principles, rules, and practices that orient the actions of governments, international organizations, businesses, and even individuals, plays a critical role in the prevention of climate change. A role that can no longer be understated. Therefore, it is interesting to will explore the role of global administrative law in climate change prevention and the challenges it faces in achieving this goal. Global administrative law can be u...

De acordo com o Professor Freitas do Amaral, a Administração Pública existe para promover o interesse público, mas não pode fazê-lo de forma arbitrária. Para garantir que a Administração Pública atue de forma justa, foram estabelecidos princípios e regras que a orientam, especialmente aqueles que garantem que o interesse público seja seguido de acordo com a lei. Um desses princípios é o estabelecido no artigo 266º, nº2 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3º, nº1 do Código do Procedimento Administrativo. Esse princípio, historicamente atribuído a Marcello Caetano, estabelece que nenhum órgão ou agente da Administração Pública pode agir de forma a prejudicar os direitos ou interesses dos cidadãos, exceto quando há uma norma legal que o permita. Em outras palavras, esse princípio limita a ação administrativa para garantir que ela não prejudique os particulares sem justificação legal. Recentemente, a doutrina tem definido este princípio de forma diferente, afirmando que...

 O direito administrativo comparado consiste num estudo comparativo dos sistemas jurídicos administrativos de diferentes países. Durante séculos, o direito administrativo foi relegado a um segundo plano pelos juristas. Com efeito, durante muito tempo os juristas concentraram-se essencialmente no direito administrativo interno dos seus respetivos países. Verdade seja dita, tal é a complexidade do direito administrativo, que já não era tarefa menor os juristas dedicarem-se a entender as complexidades e particularidades do sistema jurídico do próprio país. O nacionalismo desempenhou ainda um papel determinante na falta de interesse pelo direito comparado. De facto, por influência de um dos principais vultos do direito administrativo francês Maurice Hauriou, os juristas tendiam a acreditar que o sistema jurídico de seu país era superior a todos os outros e, portanto, não viam interesse ou necessidade de estudar o direito comparado. Por fim, temos ainda de destacar que o direito adm...

  Dear Professor Vasco Pereira da Silva and colegues, I submit my paper concerning the challenge proposed by Professor Doutor Vasco Pereira da Silva “Climate Change requires Global Change of Law” in ELPIS v-LAW Review No. 5/2022. I chose Professor´s Rainer Arnold of Regensburg University article about The Constitution's Responsibility for the Future - How the Debate on Climate Protection Contributes to the Development of Constitutional Thinking , more specifically about the decision of the German Federal Constitutional Court on March 20 th , 2021. The German Federal Constitutional Court declared a federal climate protection act partially unconstitutional, and this brought a lot of questions that were approached by Professor Rainer Arnold. Before getting into the article itself, it’s important to know what the concept of climate change is and how we can confront it. Since the 1800s human activities have been the main cause of climate change, primarily due to burning fossil fu...