Prosper Weil e a sua visão do Direito administrativo (Catarina Chico)

Prosper Weil e a sua visão do Direito administrativo

Prosper Weil, nascido no seio de uma família judaica, foi um advogado, Professor de direito nas universidade de Grenoble, Nice e Paris, membro do Institut de France's Académie des sciences morales et politiques, e membro e presidente do Tribunal administrativo do Banco Mundial.

A sua tese de doutoramento Les conséquences de l’annulation d’un acte administratif pour excès de pouvoir (As consequências da anulação do ato administrativo por excesso de poder) fez com que este ganhasse o prix de thèse de la Faculté de droit de Paris (o prémio de tese de faculdade de paris).

Esta tese teve um grande impacto, uma vez que este explorou as implicações e as consequências dos atos administrativos que se encontram no excesso de poder garantido à administração. Mais especificamente, este examina os efeitos da anulação destes mesmos atos e as soluções disponíveis àqueles afetados.

Os efeitos da anulação de atos administrativos (um ato administrativo é um ato legal tomado por uma autoridade pública que afeta os direitos ou obrigações de indivíduos ou organizações. Estes são distintos de atos legislativos, uma vez que são leis aprovadas por um corpo legislativo, que são decisões tomadas por um tribunal. Ainda assim, os atos administrativos também estão sujeitos a revisão judicial.) considerados excessivos podem variar consoante as circunstâncias. No entanto, em geral, a anulação de tais aos pode resulta no restabelecimento da situação jurídica anterior à prática do ato. Em outras palavras, se um ato administrativo for anulado por excesso de poder, o ato é considerado nulo desde o inicio, como se nunca tivesse ocorrido. Isso significa que quaisquer consequências legais decorrentes do ato também só anuladas. Os efeitos específicos da anulação do ato administrativo por excesso de poder podem variar conforme o ordenamento jurídico e as circunstâncias do caso. Quando um ato administrativo é anulado por excesso de poder, vários são os recursos que podem estra disponíveis para os afetados pelo ato. Algumas formas de resoluções são, por exemplo, a restituição que trata de restaurar as partes à posição em que estavam antes da prática do ato; a indemnização onde os afetados pelo ato anulado podem ter direito a uma indeminização pelos prejuízos sofridos em consequência do ato; reintegração onde caso o individuo tenha sido afastado do cargo em decorrência de ato administrativo anulado posteriormente, poderá ter direito à reintegração no cargo; correção ou retificação onde em alguns casos o ato administrativo pode ser corrigido ou retificado em vez de ser anulado por completo, podendo torna o ato compatível com a lei.

 

Prosper Weil ironiza até dizendo que o direito administrativo em França é fruto de um milagre. O milagre traduz-se, segundo ele, na transformação de uma Administração “toda poderosa” numa Administração controlada pelos tribunais. Porém, corrigindo Prosper Weil, pode dizer-se que, em rigor, houve dois milagres e não um: o milagre do controlo da Administração pelo Direito e pelos tribunais e o milagre da transformação de um “quase tribunal” (Conselho de Estado – órgão meio administrativo, meio judiciário) que se tornou um verdadeiro tribunal integral e que hoje está integrado no verdadeiro poder judiciário.

O Tribunal Constitucional, que começou por ser o Conselho Constitucional, começou por reconhecer, numa célebre sentença dos anos 80, que a secção contenciosa do Conselho de Estado era um verdadeiro tribunal, com o estatuto dos tribunais e não com estatuto de Administração Pública. Numa outra sentença, em 1986, o Tribunal Constitucional diz que o contencioso administrativo é um contencioso como os outros e que serve para a tutela dos direitos dos particulares. O Tribunal Constitucional, na sua função criadora do Direito, junta-se ao Conselho de Estado enquanto tribunal que controla a Administração Pública.

A certa altura da sua carreira, Weil voltou-se para direito internacional Público onde realizou uma obre doutrinária que marcou todos os internacionalistas franceses nas décadas de 1970-1990, mais especificamente em três domínios: o direito dos contratos estatais, reflexão sobre o direito económico internacional e o direito das delimitações marítimas.

A tese de Prosper Weil sobre as consequências do ato administrativo por excesso de poder é considerada uma importante contribuição ao direito administrativo, influenciando não só o desenvolvimento doutrinal em França como um pouco por todo o lado. Para além do seu trabalho relativamente ao direito administrativo ajudou a distinguir o direito administrativo como uma área distinta de estudos jurídicos, para além do desenvolvimento do estudo de direito administrativo comparado.

Catarina Chico, 140121024