Os princípios do direito administrativo e o processo da contratação pública em Portugal

Em Portugal, a contratação pública é regulada pela legislação em vigor, que estabelece as regras e os procedimentos que devem ser seguidos pelas entidades adjudicantes na celebração de contratos públicos. Neste post iremos apresentar os princípios do direito administrativo em Portugal e de seguida o processo da contratação pública. 

Os princípios gerais da contratação pública, como o princípio da igualdade, da publicidade, da concorrência e da transparência, devem ser apreciados ao longo de todo o procedimento, desde a decisão de contratar até a celebração do contrato. Estes princípios visam garantir a transparência, imparcialidade, eficiência e legalidade nos processos de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Alguns dos princípios mais importantes da contratação pública em Portugal incluem:

1. Princípio da legalidade - Todas as atividades de contratação pública devem estar em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as leis, regulamentos e normas da União Europeia.
2. Princípio da transparência - Todos os processos de contratação pública devem ser claros e transparentes, permitindo o acesso a informações relevantes para todos os interessados.
3. Princípio da concorrência - Todos os interessados ​​devem ter oportunidades iguais de participar nos processos de contratação pública, sem qualquer tipo de recrutamento.
4. Princípio da igualdade - Todos os concorrentes devem ser tratados de forma equitativa e justa, sem qualquer tipo de preferência ou vantagem competitiva.

Estes são apenas alguns dos princípios fundamentais que regem a contratação pública em Portugal, sendo que outros também podem ser compatíveis dependendo do caso em questão, tais como: 

5. Princípio da economicidade - Os processos de contratação pública devem ser controlados de forma a garantir a utilização eficiente dos recursos públicos e a obtenção do melhor valor para o dinheiro investido.
6. Princípio da qualidade - Os bens e serviços adquiridos devem ser de qualidade adequada, e as especificações técnicas devem ser claras e objetivas.
7. Princípio da responsabilidade - Todos os envolvidos no processo de contratação pública devem agir com responsabilidade e integridade, evitando quaisquer conflitos de interesse ou práticas ilegais.

Para verificar a validade de um contrato público é necessário avaliar se todas as fases do procedimento foram respeitadas e se o contrato abrange os requisitos formais e materiais cumpridos nos artigos 283 e 285 do Código dos Contratos Públicos (CCP).

O processo de contratação pública em Portugal é composto por várias fases, que são as seguintes:

1. Elaboração do processo de contratação pública: a entidade adjudicante deve elaborar o processo de inscrição pública, que inclui o caderno de encargos, as peças processuais, o anúncio de concurso e a lista de requisitos técnicos e financeiros que os concorrentes devem cumprir.
2. Publicação do anúncio de concurso: a entidade adjudicante deve publicar o anúncio de concurso no Diário da República e em jornais de grande circulação, para que os interessados ​​possam concorrer.
3. Apresentação de propostas: consiste na ideia de que antes de decidir, a administração tem de ouvir os particulares e todos os interessados ​​na tomada de decisão e, só depois, é que atua. Os concorrentes devem apresentar as suas propostas dentro do prazo estipulado no anúncio de concurso (Corresponde ao momento de participação dos municípios, presente no artigo 267º do CRP.)
4. Análise e avaliação das propostas: a entidade adjudicante deve analisar e avaliar as propostas projetadas pelos concorrentes, com base nos critérios definidos no caderno de encargos.
5. Adjudicação do contrato: a entidade adjudicante deve adjudicar o contrato ao concorrente que apresentou a melhor proposta, desde que este compreenda todos os requisitos técnicos e financeiros estipulados.
6. Celebração do contrato: após a adjudicação, a entidade adjudicante e o vencedor devem celebrar o contrato e iniciar a execução do objeto contratual.

É importante salientar que a contratação pública em Portugal deve ser realizada de forma transparente, imparcial e competitiva, com o objetivo de garantir a melhor utilização dos recursos públicos e promover a concorrência entre as empresas.

Fontes: apontamentos das aulas do Professor Vasco Pereira da Silva; Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo Vol. II

Maria Ribeiro Nunes

Nº 140121011