O papel da Administração Pública na tutela do meio ambiente

 No seguimento da notícia de 27 de abril acerca de uma descarga ilegal no rio Ave decidi procurar saber qual é o papel da Administração Pública na tutela do meio ambiente.  

Como bem sabemos, a importância da preservação ambiental tem aumentado, principalmente em função das alterações climáticas. O direito de todos a um ambiente são e ecologicamente equilibrado, bem como a obrigação de o defender e preservar para as gerações futuras, são reconhecidos no artigo 66.º da Constituição, que se traduz no Direito Administrativo Português. O Artigo 9º da Constituição também determina que o Estado promova a proteção do meio ambiente, da natureza e dos recursos naturais. Através da implementação de diretivas e normas destinadas a coordenar as políticas ambientais dos Estados-Membros, a União Europeia contribui também de forma significativa para a proteção do ambiente em Portugal.

    Neste contexto, resta à Administração Pública exercer a gestão ambiental de forma preventiva ou repressiva já que uma das atribuições primordiais do Direito Administrativo Português é a regulamentação e fiscalização de atividades que possam ter impacto no ambiente. O princípio da precaução e o princípio da prevenção são dois pilares importantes que o Direito Administrativo Português estabelece para atingir estes objetivos. Enquanto  o princípio preventivo visa estancar a incidência de danos ambientais por meio da adoção de medidas preventivas e mitigadoras, o princípio da precaução prevê perigos ambientais e procura evitar danos irreparáveis ao meio ambiente. 

    O licenciamento ambiental, que envolve o processo de análise e autorização prévia de atividades que possam ter implicações ambientais substanciais, é um instrumento fundamental para a adesão a esses princípios. As sanções administrativas ambientais que podem exibir sob forma de advertências, multas, embargos, interdições ou até mesmo a suspensão da atividade do empreendimento ou empresa são outra arma que pode ser usada para punir as pessoas que violam as leis ambientais com comportamentos ambientalmente destrutivos. Neste caso as sanções ficam a cargo  do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana, uma unidade especializada que atua na prevenção e repressão de crimes ambientais deste tipo.

    A fim de garantir que as decisões da Administração Pública sejam pautadas pelos interesses coletivos e pelos princípios do desenvolvimento sustentável, o Direito Administrativo também estabelece mecanismos de participação popular nas decisões relacionadas ao meio ambiente, como a realização de audiências públicas e consultas populares.                                                                    

    Por fim, é fundamental ressaltar que o Direito Administrativo enfrenta constantemente questões relacionadas à proteção ambiental e, portanto, deve evoluir para atender a esses desafios e às novas exigências do mundo moderno. A Administração Pública e a sociedade em geral devem preocupar-se com a proteção do meio ambiente atuando para promover o desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos naturais pensando não só no presente, mas no futuro das próximas gerações.

Andreia Tomé (140121058)