Resumo das formas de controlo da Administração Pública

A gestão da administração pública e o estabelecimento de mecanismos de controlo adequados são essenciais para assegurar a legalidade, transparência e prestação de contas dos órgãos responsáveis pela implementação das políticas públicas em Portugal. Neste trabalho, irei analisar, de forma resumida, as principais formas de controlo da administração pública no país.

 

Uma componente fundamental do sistema de controlo é o controlo judicial. É garantido o direito à tutela jurisdicional efetiva, assegurando o acesso aos tribunais para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos tal como previsto no artigo 268.º CRP. O recurso contencioso, previsto no artigo 267 da CRP, permite que os cidadãos questionem a legalidade dos atos administrativos perante os tribunais administrativos, conforme estabelecido na legislação em vigor.

 

Outra forma relevante de controlo é o controlo político exercido pelo Parlamento. O poder político é exercido através da discussão e adoção de leis, bem como da supervisão do governo Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, regulamenta a atividade comercial local e as participações locais, abordando as formas de controlo político exercido pelos órgãos municipais sobre a administração pública local.

 

Falando de um método de controlo interno utilizado pela própria administração pública, temos o controlo administrativo. Consiste num sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, instituído pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, engloba mecanismos internos de controlo administrativo, como a avaliação de desempenho e a auditoria interna. Esses procedimentos visam assegurar que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, garantindo a legalidade, eficiência e eficácia da administração pública.

 

Em Portugal, a participação da sociedade civil na supervisão da administração pública tem ganhado cada vez mais relevância. Prevista na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, regula o acesso à informação administrativa e ambiental, reforçando a fiscalização da administração pública e salvaguardando o direito dos cidadãos à informação e transparência. A legislação estabelece procedimentos para que organizações da sociedade civil, associações e grupos de interesse participem ativamente na fiscalização da gestão governamental para que dessa forma, a sociedade civil possa monitorizar as ações da administração pública, levantar questões pertinentes e contribuir para a prestação de contas e transparência por meio do acesso às informações administrativas.

 

É importante ressaltar que os diferentes tipos de controlo da administração pública em Portugal estão interligados e complementam-se mutuamente e desempenham  um papel fundamental na garantia da legalidade, transparência e responsabilidade no desempenho das suas funções, através da fiscalização judicial, política e administrativa, bem como do envolvimento da sociedade civil, desenvolvendo um sistema de controlo sólido que contribua para a eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados. A harmonização dessas diferentes formas de supervisão é essencial para assegurar uma administração pública responsável, transparente e voltada para o interesse público. 

                                                                                                                   Andreia Tomé 

                                                                                                                    140121058